Ofício - OF nº 736-P de 17/09/2024 por Presidente da Assembleia Legislativa (Medida Provisória nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 736-P
Data
17/09/2024
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Encaminha a Lei nº 4.503, de 10 de setembro de 2024, originária da MP nº 15/2024.
Indexação
Texto Integral