Mensagem - MENSAGEM Nº 49 2024 de 09/10/2024 por Governador Wanderlei Barbosa Castro (Medida Provisória nº 20 de 2024)

Altera a Lei nº 2.095, de 9 de julho de 2009, para permitir a utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - Fuema em ações de mitigação e resposta a situações de emergência ou estado de calamidade pública de natureza ambiental, na forma que especifica.