Anexo - Projeto de Lei nº 889 de 24/10/2024 por Dep. Luana Ribeiro (Projeto de Lei da Casa nº 889 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 889
Data
24/10/2024
Autor
Dep. Luana Ribeiro
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins informar ao Juizado da Infância e da Juventude a ocorrência que envolva criança e adolescente com indícios de maus-tratos.
Indexação
Texto Integral