Autógrafo de Lei - AL Nº 170_2024 de 30/10/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 605 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 170_2024
Data
30/10/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a identificação das portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas em linguagem braille para acessibilidade aos deficientes visuais.
Indexação
Texto Integral