Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 176 de 30/10/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 652 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 176
Data
30/10/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais no âmbito do Estado do Tocantins e estabelece diretrizes para sua implementação.
Indexação
Texto Integral