Anexo - Projeto de Lei nº 905 de 31/10/2024 por Dep. Moisemar Marinho (Projeto de Lei da Casa nº 905 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 905
Data
31/10/2024
Autor
Dep. Moisemar Marinho
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do peso e da idade dos animais bovinos e equinos nos lotes comercializados nos leilões realizados no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral