Anexo - MP Nº 24_2024 de 06/11/2024 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 24_2024
Data
06/11/2024
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei nº 4.177, de 20 de junho de 2023, que instituiu a Indenização por Procedimentos Obstétricos-IPO e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral