Medida Provisória nº 24 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2024
Número
24
Data de Apresentação
06/11/2024
Número do Protocolo
1354
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 4.177, de 20 de junho de 2023, que instituiu a Indenização por Procedimentos Obstétricos-IPO e adota outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada