Lei Ordinária nº 4.622, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4622
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.721
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 4.177, de 20 de junho de 2023, que instituiu a Indenização por Procedimentos Obstétricos-IPO e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica