Ofício - OF nº 10016/2024-Presidencia/ASPRE de 12/11/2024 por Presidente do Tribunal de Justiça (Projeto de Lei do TJ nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 10016/2024-Presidencia/ASPRE
Data
12/11/2024
Autor
Presidente do Tribunal de Justiça
Ementa
Encaminhamento de Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.409/2010.
Indexação
Texto Integral