Ofício - OF nº 10019/2024-PRESIDENCIA/ASPRE de 12/11/2024 por Presidente do Tribunal de Justiça (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 10019/2024-PRESIDENCIA/ASPRE
Data
12/11/2024
Autor
Presidente do Tribunal de Justiça
Ementa
Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar n. 112/2018
Indexação
Texto Integral