Anexo - Projeto de Lei Complementar TJ nº 01/2024 de 12/11/2024 por Presidente do Tribunal de Justiça (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementar TJ nº 01/2024
Data
12/11/2024
Autor
Presidente do Tribunal de Justiça
Ementa
Altera a Lei Complementar Estadual n. 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral