Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 194/2024 de 18/11/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 194/2024
Data
18/11/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral