Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 199/2024 de 18/11/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 204 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 199/2024
Data
18/11/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre obrigação dos pet shops, consultórios, clínicas veterinárias, centro de zoonoses e os estabelecimentos congêneres a fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais doméstico no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral