Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 206/2024 de 18/11/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 410 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 206/2024
Data
18/11/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um funcionário, profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em libras, para atendimento às pessoas com deficiência auditiva em Agências Bancárias, Pronto Socorro, Instituições Públicas, Hospitais, Supermercados e afins no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral