Anexo - PEC nº 02/2024 de 26/11/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Emenda Constitucional da Casa nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PEC nº 02/2024
Data
26/11/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera o §10 do art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral