Anexo - Projeto de Lei nº 941/2024 de 27/11/2024 por Deputado Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 941 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 941/2024
Data
27/11/2024
Autor
Deputado Cleiton Cardoso
Ementa
Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta às pessoas com deficiência.
Indexação
Texto Integral