Anexo - Projeto de Lei nº 938 de 28/11/2024 por Dep. Jair Farias (Projeto de Lei da Casa nº 938 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 938
Data
28/11/2024
Autor
Dep. Jair Farias
Ementa
Dispõe Acerca da Obrigatoriedade do Plantio de Árvores como Medida de Compensação para o Impacto Ambiental Gerado por Novas Edificações, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral