Anexo - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 55/2024 de 06/11/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Emenda Constitucional da Casa nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 55/2024
Data
06/11/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera o §10 do artigo 81 da Constituição do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral