Anexo - Projeto de Lei Complementar nº 04/2024 de 10/12/2024 por Governador do Estado (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 04/2024
Data
10/12/2024
Autor
Governador do Estado
Ementa
Autoriza a transferência de beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral