Anexo - Projeto de Lei nº 971 de 11/12/2024 por Dep. Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 971 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 971
Data
11/12/2024
Autor
Dep. Eduardo Fortes
Ementa
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral