Anexo - Projeto de Lei nº 970/2024 de 18/12/2024 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 970 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 970/2024
Data
18/12/2024
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Estabelece prioridade no atendimento médico à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em todos os órgãos de saúde regidos pelo Sistema Único de Saúde, no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral