Anexo - Projeto de Lei nº 983 de 17/12/2024 por Dep. Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 983 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 983
Data
17/12/2024
Autor
Dep. Jorge Frederico
Ementa
Institui no âmbito do Estado do Tocantins a carteira de identificação para produtores de próteses, marca-passos e placas metálicas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral