Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 246/2024 de 05/02/2025 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 246/2024
Data
05/02/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Indenização pelo Plantão nas Unidades Hospitalares e na Hemorrede da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral