Ofício - Oficio nº 1183 - P de 05/02/2025 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 22 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Oficio nº 1183 - P

Data

05/02/2025

Autor

Presidente AMÉLIO CAYRES

Ementa

Encaminha o Autógrafo de Lei nº 246/2024.

Indexação

Texto Integral