Anexo - Projeto de Lei nº 08/2024 de 12/02/2025 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 08/2024
Data
12/02/2025
Autor
Deputado Dr. Danilo Alencar
Ementa
Dispõe sobre o direito no âmbito estadual da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista – TEA de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
Indexação
Texto Integral