Lei Ordinária - Lei nº 4.622 de 12/02/2025 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4.622
Data
12/02/2025
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Altera a Lei nº 4.177, de 20 de junho de 2023, que institui a indenização por Procedimentos Obstétricos - IPO e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral