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Legislação Citada
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Relatoria

Lei complementar - Nº 4.618 de 17/02/2025 por (Projeto de Lei da Casa nº 109 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Lei complementar

Nome

Nº 4.618

Data

17/02/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC12

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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