Anexo - Projeto de Lei nº 25 de 26/02/2025 por Dep. Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 25
Data
26/02/2025
Autor
Dep. Eduardo Mantoan
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral