Anexo - Projeto de Lei nº 23 de 26/02/2025 por Dep. Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 23
Data
26/02/2025
Autor
Dep. Eduardo Mantoan
Ementa
Dispõe sobre o acesso do paciente ao prontuário médico, por meios eletrônicos, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral