Anexo - Projeto de Lei nº 43/2025 de 20/03/2025 por Deputado Moisemar Marinho (Projeto de Lei da Casa nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 43/2025
Data
20/03/2025
Autor
Deputado Moisemar Marinho
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização promocional de produtos com prazo de validade inferior a 02 (dois) dias corridos para produtos perecíveis e 07 (sete) dias corridos para produtos não perecíveis e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral