Anexo - Projeto de Lei nº 100 de 02/04/2025 por Dep. Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 100
Data
02/04/2025
Autor
Dep. Eduardo Fortes
Ementa
Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN-TO), o direito de receberem uma notificação via email e/ou whatsapp, informando sobre o vencimento de sua carteira nacional de habitação (CNH).
Indexação
Texto Integral