Anexo - Projeto de Lei nº 102 de 02/04/2025 por Dep. Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 102
Data
02/04/2025
Autor
Dep. Eduardo Fortes
Ementa
Dispõe sobre a instituição de protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano e Intermunicipal no Tocantins, voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher.
Indexação
Texto Integral