Anexo - PL Nº 126 2025 de 22/04/2025 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 126 de 2025)

Institui a Política Estadual de Apoio a Mães, Pais ou Responsáveis por Pessoas Atípicas, com o objetivo de garantir assistência psicológica prioritária, gratuita e continua aos responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras ou outras
condições que exijam cuidados permanentes.