Anexo - Projeto de Lei nº 115/2025 de 23/04/2025 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 115/2025
Data
23/04/2025
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos carrinhos de compras em hipermercados e supermercados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral