Autógrafo de Lei - AL Nº 59_2025 de 13/05/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 462 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 59_2025
Data
13/05/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa ao agressor pelas despesas relacionadas aos serviços públicos de emergência prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral