Autógrafo de Lei - AL Nº 60_2025 de 13/05/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 618 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 60_2025
Data
13/05/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoa.
Indexação
Texto Integral