Anexo - Projeto de Lei nº 168/2025 de 14/05/2025 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 168 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 168/2025
Data
14/05/2025
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido com ‘botão do pânico’, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral