Anexo - PL Nº 161 2025 de 14/05/2025 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 161 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 161 2025
Data
14/05/2025
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Altera a Lei nº 3.443, de 11 de abril de 2019, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
Indexação
Texto Integral