Anexo - PL Nº 162 2025 de 14/05/2025 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 162 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 162 2025
Data
14/05/2025
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Altera a Lei nº 4.083, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra idosos.
Indexação
Texto Integral