Lei Ordinária - Lei nº 4.670, de 13 de maio de 2025 de 28/05/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa em exercício, Deputado Léo Barbosa (Medida Provisória nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4.670, de 13 de maio de 2025
Data
28/05/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa em exercício, Deputado Léo Barbosa
Ementa
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Púbicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral