Anexo - PR Nº 3 2025 de 04/06/2025 por Dep. Jorge Frederico (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PR Nº 3 2025
Data
04/06/2025
Autor
Dep. Jorge Frederico
Ementa
Cria, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a Ouvidoria do Consumidor, como canal direto entre a população e o Poder Legislativo na defesa dos direitos do consumidor.
Indexação
Texto Integral