Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei n. 98 de 23/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 291 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei n. 98

Data

23/06/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação