Anexo - Projeto de Lei nº 200 de 24/06/2025 por Deputada Cláudia Lelis (Projeto de Lei da Casa nº 200 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 200
Data
24/06/2025
Autor
Deputada Cláudia Lelis
Ementa
Altera a Lei nº 3.454, de 15 de abril de 2019, que determina às obrigações das agências bancárias e suas congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação aos seus usuários e adota outras providências.
Indexação
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