Anexo - Projeto de Lei n. 234 de 25/06/2025 por Deputado Wiston Gomes (Projeto de Lei da Casa nº 234 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei n. 234
Data
25/06/2025
Autor
Deputado Wiston Gomes
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais estaduais a pessoas flagradas em ato de abandono de animais no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral