Anexo - Projeto de Lei nº 959/2025 de 02/07/2025 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 259 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 959/2025
Data
02/07/2025
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE EM ETIQUETAS DE PEÇAS DE VESTUÁRIO COMERCIALIZADA NO ESTADO DO TOCANTINS.
Indexação
Texto Integral