Autógrafo de Lei - AL nº 136/2025 de 09/07/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL nº 136/2025
Data
09/07/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins para autorizar que os pais de criança ou adolescente com deficiência possam adquirir automóveis de passageiros com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Indexação
Texto Integral