Autógrafo de Lei - AL nº 175/2025 de 10/07/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 744 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL nº 175/2025
Data
10/07/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS.
Indexação
Texto Integral