Autógrafo de Lei - AL Nº 162_2025 de 14/07/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 162 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 162_2025
Data
14/07/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe a emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade para idosos, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral