Mensagem de Veto - MENS Nº 55 2025 de 05/08/2025 por Governador Wanderlei Barbosa Castro (Mensagem de Veto nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem de Veto
Nome
MENS Nº 55 2025
Data
05/08/2025
Autor
Governador Wanderlei Barbosa Castro
Ementa
Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 175, de 2 de julho de 2025, que "determina a obrigatoriedade da inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais (libras), nas propagandas e programas institucionais realizados pelo Governo do Estado do Tocantins."
Indexação
Texto Integral